quarta-feira, 27 de junho de 2012

Projeto na Câmara pede proibição de publicidade infantil

A Câmara dos Deputados vai debater no dia 3 de julho, em uma audiência pública, um projeto de lei que proíbe publicidade destinada à venda de produtos infantis: o PL 5921/01. O projeto é do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Para a Associação Brasileira das Agências de Publicidade (Abap), a proteção da criança deve ser objeto de um debate global permanente, sendo principalmente de responsabilidade familiar e das instituições de ensino. O órgão julga que a decisão de compra de um produto cabe aos pais, e não se pode contextualizar a publicidade como uma vilã.

Já para o Instituto Alana, a propaganda, quando voltada para o público infantil, transforma as crianças em promotoras de venda. Segundo a organização, crianças de até 12 anos não teriam capacidade de identificar o "poder de convencimento" apresentado em uma propaganda.

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, em todas as suas instâncias, comissões e grupos de trabalho, delibera em favor da regulação da publicidade de alimentos que afeta crianças.

A Conferência Nacional de Segurança Alimentar Nutricional, realizada em novembro de 2011, não apenas pediu a regulação desse tipo de propaganda, como também manifestou apoio à resolução 24 da Anvisa, que propunha a regulação dessa atividade - a resolução, porém, está suspensa por liminar obtida na Justiça pela indústria de alimentos.

A regulação da publicidade de alimentos faz parte do Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas não Transmissíveis no Brasil 2011-2022, assim como da nova Política Nacional de Alimentação e Nutrição a ser implementada pelo Estado brasileiro.

Fonte: Ascom/Consea

Nenhum comentário:

Postar um comentário